Governo publica regras sobre plano para redes de banda larga

A Presidência da República publicou no Diário Oficial da União decreto que
regulamenta o regime especial de tributação do Programa Nacional de Banda
Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes).

Pelo texto do decreto, os projetos de redes de telecomunicações que
queiram se beneficiar dos incentivos tributários deverão ser apresentados
ao Ministério das Comunicações até 30 de junho.

O objetivo do plano é “reduzir as diferenças regionais; modernizar as
redes de telecomunicações e elevar os padrões de qualidade propiciados aos
usuários e massificar o acesso às redes e aos serviços de telecomunicações
que suportam acesso à internet em banda larga”.

De acordo com o decreto, os benefícios decorrentes do regime especial
valem para operações realizadas entre a data de habilitação e o final de
dezembro de 2016 – período que inclui a Copa das Confederações, marcada
para junho de 2013; a Copa do Mundo, em 2014, e as Olimpíadas, em 2016.

Para a pessoa jurídica beneficiária do REPNBL-Redes, fica suspensa a
contribuição do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins), além do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) sobre máquinas, equipamentos e materiais de
construção de obras civis de projetos envolvidos no plano.

Para ver o texto completo do decreto, acesse:
http://goo.gl/hlIfU